Licenciamento ambiental: governo sanciona a lei com 63 vetos Governo também enviará ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional que repõe parte dos vetos, com outra redação, a fim de tratar de vácuos na legislação. O presidente Lula sancionou com vetos o projeto de lei que fragiliza regras para o licenciamento ambiental. Dos quase 400 dispositivos da lei, o presidente vetou 63. Governo enviará ao Congresso um PL que repõe parte dos vetos, com outra redação, a fim de tratar de vácuos na legislação. A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, disse que a decisão passou por quatro diretrizes: veja ponto a ponto. Belchior informou, ainda, que Lula assinará uma MP que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial
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