Protocolado no dia 8 de outubro, o projeto de Da Vitória (PP-ES) determina que todas as companhias aéreas, nacionais ou estrangeiras, devem permitir que passageiros levem gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta) — tanto em voos domésticos quanto internacionais. A obrigatoriedade vale para voos que partem ou chegam ao Brasil.
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