Câmara de Porangatu avança em projeto que define regras para cobrança de couvert artístico em bares e restaurantes
A Câmara Municipal de Porangatu aprovou, em primeira votação, durante sessão ordinária nesta segunda-feira (19/05), o Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Geraldo Santa Rita (MDB), que trata da regulamentação da cobrança de couvert artístico em estabelecimentos como bares, restaurantes e casas de eventos no município. A proposta estabelece que os locais […]
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