O conselho gestor do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) aprovou na tarde dessa terça-feira, 17, uma nova modalidade de contratação baseada no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), que visa acelerar a execução de obras em rodovias no estado.
O secretário de Infraestrutura de Goiás, Adib Elias, garantiu que o contrato com o Instituto para o Fortalecimento do Agronegócio de Goiás (IFAG) será assinado até a próxima semana. “Teremos mais de 5 bilhões para investir e precisamos fazer isso com celeridade”, afirmou.
Segundo o procurador-geral do estado, Rafael Arruda, a legalidade do processo está fundamentada na Lei Federal nº 13.019/2014, que “dispensa o chamamento público em casos específicos”.
O presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, explicou que “o novo modelo precisava da aprovação do Conselho Gestor do Fundeinfra. Foi esclarecido aos conselheiros como vai se dar a operacionalização da parceria. O conselho votou favoravelmente e encerramos a discussão”.
Com exclusividade ao Jornal Opção, Rafael Arruda destacou ainda que “o que o Estado está fazendo é disciplinar a celebração de ajustes de parceria com entidades do terceiro setor, atuando na área do fomento estatal com base em uma lei nacional. Não há nenhuma ‘invenção de moda’ aqui. Estamos apenas reproduzindo, no âmbito estadual, uma disciplina já estabelecida nacionalmente.”
Sobre o modelo, o procurador explicou: “Não há que se falar em licitação, muito menos em contrato administrativo. Estamos tratando de termo de colaboração com entidades do terceiro setor.”
Arruda comentou que o modelo tradicional de contratação pública, baseado na lei de licitações, “está esgotado. Apesar de a nova lei de licitações ser de 2021, ela não resolve todos os problemas da contratação pública. Há casos em que licitantes não conseguem executar as obras, abandonam os projetos ou atuam em cartel. O novo modelo busca mais eficiência, menos burocracia e combate à corrupção.”
O novo formato será aplicado inicialmente às obras do Fundeinfra em caráter de projeto-piloto. A lei estadual nº 22.940, de agosto de 2024, autoriza a celebração de parcerias com entidades do terceiro setor, e o IFAG será o primeiro beneficiado. “A parceria com o IFAG foi autorizada em lei e cumpre o requisito legal de inexigibilidade de chamamento público, conforme previsto no artigo 31 da Lei nº 13.019/2014”, detalhou Arruda. “A Assembleia Legislativa aprovou uma norma que identificou expressamente o IFAG como beneficiário. Isso confere segurança jurídica.”
O projeto prevê que o IFAG será responsável pela execução de pelo menos dez obras de infraestrutura rodoviária, com o objetivo de agilizar a aplicação dos recursos do Fundeinfra em recuperação, pavimentação e construção de rodovias e pontes.
A modalidade busca superar os entraves das licitações convencionais, que podem levar de oito a dez meses para serem concluídas devido a contestações e prazos de recursos. Em muitos casos, empresas vencedoras desistem das obras, obrigando o Estado a reiniciar o processo, gerando prejuízos e atrasos. Com a nova metodologia, espera-se que o processo seletivo para credenciar empresas qualificadas dure cerca de um mês, acelerando a entrega de obras estratégicas para Goiás.
Desde a aprovação do modelo pela Assembleia Legislativa em março deste ano, o governo busca reduzir a burocracia e garantir eficiência no uso dos recursos públicos, sem abrir mão da fiscalização pelos órgãos competentes.
O modelo conta com respaldo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O vice-presidente do TCE, Sebastião Tejota, ressaltou a importância da metodologia adotada para a construção do Cora: “A medida foi crucial para a rápida evolução das instalações, trabalho que representa uma boa aplicação dos recursos públicos. Estabelecemos uma relação de confiança e parceria com as equipes envolvidas. A burocracia de outros modelos de contratação atrasaria o avanço das obras e estamos certos de que todo o serviço feito até o momento redundou nesse estágio avançado.”
O procurador Rafael Arruda destacou que o modelo prevê mecanismos rigorosos de controle. “A lei exige que representantes do poder público integrem o conselho de administração do parceiro privado. Haverá fiscalização por parte da Controladoria-Geral do Estado, da secretaria supervisora, da Goinfra e da Agência Goiana de Regulação. Isso tem de dar certo”, garantiu.
Ele também rebateu críticas que associam o novo modelo a motivações político-eleitorais. “Essa é uma narrativa política equivocada. O que nos move é a busca por resultados: infraestrutura, estradas, pontes, viadutos. A PGE tem dado todo o suporte jurídico para que esse legado seja deixado à população.”
Novo modelo dará celeridade às obras
Sobre a agilidade proporcionada pelo novo modelo, Pedro Sales explicou que “a nova sistemática permite maior agilidade nas contratações, sem renunciar à disputa entre empresas. Na verdade, ele é um modelo que tem um processo seletivo próprio de empresas. Tem disputa da obra, mas dentro de uma dinâmica onde as coisas acontecem com mais celeridade.”
Sales destacou que o modelo também evita práticas comuns em licitações convencionais, como o sobrepreço. “Esse novo modelo evita sobrepreço e nos permite entregar obras com mais rapidez e eficiência.”
Em relação à recomendação do Ministério Público que diverge quanto ao modelo, Pedro esclareceu: “A Procuradoria-Geral do Estado respondeu aos questionamentos. O modelo se baseia em uma lei. A lei pode ser derrubada? Pode. Um membro pode representar ao procurador-geral da República, e pode haver uma ação que derrube a lei. Se isso acontecer, a gente para e busca outra solução. Mas enquanto a lei está valendo, vamos usá-la.”
Atualmente, cerca de dez obras aguardam maior agilidade para execução com recursos do Fundeinfra. Sobre o papel do TCE, Pedro explicou: “O TCE não aprova nem reprova. Ele estuda, junto com a Goinfra e a Secretaria da Infraestrutura, qual é a forma de fazer a fiscalização à luz dessa concepção. Eles definiram isso por meio de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).”
A fiscalização será compartilhada entre TCE, Ministério Público, Goinfra e Secretaria de Infraestrutura, “todos vão participar”, afirmou.
Pedro Sales afirmou que o modelo foi inspirado em experiências de outros estados, como Mato Grosso, mas adaptado à legislação local: “A gente se inspirou lá, mas desenvolveu um modelo próprio, adequado à Lei nº 13.019.”
Ele ressaltou que, em Goiás, o foco será nas obras vinculadas ao Fundeinfra. “Só posso falar por Goiás. Por aqui, sim. Serão apenas as obras do Fundeinfra.”
Sobre a escolha do IFAG, Sales disse que houve processo seletivo público aberto e que “o IFAG manifestou interesse. Esse processo de qualificação de entidades continua aberto até hoje. Se alguém quiser se cadastrar, pode fazer isso e atuar na gestão compartilhada de obras. Ele é perene e está aberto há cerca de seis meses.”
“É mais eficiente”, resumiu o presidente da Goinfra sobre o novo modelo.
Adib Elias defende novo modelo
O secretário de Infraestrutura, Adib Elias, também defendeu o modelo associativo e citou outros exemplos de parcerias com empresas como Comigo e Cereal, que investem recursos do Fundeinfra em estradas, como a ligação entre Montividiu e Quirinópolis.
“Tem esse novo modelo associativo que tem toda a aprovação da Procuradoria-Geral do Estado para que seja convertido. Semana que vem homologaremos o contrato, tudo alinhado com a PGE. Sou a favor. Minha posição eu falo com muita tranquilidade: nós temos que fazer estrada”, declarou.
Adib destacou a disponibilidade financeira para investimentos: “Nós temos 2 bilhões e 300 milhões no caixa. Vai entrar até o fim do ano que vem mais 2 bilhões e duzentos, num valor total de 5 bilhões e meio. Precisamos arrumar um mecanismo. Já passamos até o Rio Grande do Sul em produtividade de grãos e precisamos ter estrada para escoar isso.”
Ele reforçou o respaldo jurídico do modelo: “Alicerçado na Procuradoria, na legalidade, eu sou a favor.”
Sobre a crítica do Ministério Público, Adib afirmou que “essa é uma discussão que terá que ser debatida com a Procuradoria-Geral do Estado.”
Novo modelo para contratar obras rodoviárias pode ser mais ágil e seguro que o tradicional
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