Nos primeiros cinco meses de 2025, a Prefeitura de Goiânia embargou 169 obras que estavam sendo executadas sem as devidas licenças. Os dados são da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), responsável por coordenar o licenciamento, a fiscalização e o controle das atividades edilícias na capital.
De acordo com o Código de Edificações e Posturas do município, toda obra precisa ser comunicada previamente à administração pública. Para isso, o responsável deve apresentar um Termo de Comunicação de Início das Atividades Edilícias.
Esse procedimento pode ser feito digitalmente, por meio do sistema Alvará Fácil, disponível no site da prefeitura, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil. Depois da análise técnica, a Sefic emite os documentos que autorizam a execução dos serviços e garantem a legalidade da intervenção.
Além disso, o responsável pela obra deve indicar um profissional habilitado como responsável técnico (RT). Segundo Fausto Gomes, superintendente de Licenciamento da Sefic, esse profissional pode ser tanto o autor do projeto quanto o executor da obra. Sem essa indicação formal, o processo de licenciamento não avança. A exigência busca assegurar que todas as atividades estejam sob supervisão técnica, o que reduz riscos estruturais, impactos ambientais e transtornos à vizinhança.
Fiscalização
A fiscalização tem sido intensificada desde o início do ano. Auditores da Sefic percorrem diariamente os bairros de Goiânia em busca de obras irregulares. Quando há indícios de ilegalidade, a equipe notifica o responsável e concede um prazo de até 15 dias para a regularização. Caso o problema persista, medidas mais severas podem ser aplicadas. Entre as penalidades previstas estão multas, embargo definitivo, interdição e até mesmo a demolição da estrutura, caso seja considerada insustentável.
Marcos Júnior Teles, gerente de Operações de Fiscalização da secretaria, explica que o objetivo das ações não é apenas punir. Segundo ele, trata-se de uma estratégia de ordenamento urbano. “O crescimento da cidade deve ocorrer de forma organizada. A legalização das obras protege o cidadão, evita acidentes e assegura a infraestrutura urbana planejada”, afirma. Ainda assim, Teles reconhece que muitos moradores desconhecem as exigências legais. Por isso, além da fiscalização, a Sefic tem investido em ações de orientação.
Em muitos casos, pequenas reformas também exigem autorização prévia, especialmente quando envolvem alterações estruturais, demolição parcial ou total e mudanças na fachada. Além disso, a ausência de licença pode comprometer a regularização futura do imóvel, dificultando a obtenção de habite-se ou a realização de transações comerciais.
A população pode contribuir com o processo de fiscalização. Denúncias sobre obras irregulares podem ser feitas por meio do site da Prefeitura de Goiânia ou pelo aplicativo Goiânia 24 horas. O serviço é gratuito e sigiloso. A meta da administração é criar uma cultura de responsabilidade entre moradores, engenheiros, arquitetos e empreiteiros.
Prefeitura de Goiânia
A atuação da Sefic se soma a outras medidas recentes adotadas pela prefeitura para disciplinar o setor da construção civil. Um exemplo é o Decreto nº 2.716/2025, que passou a regulamentar a carga e descarga de materiais de construção em obras localizadas na Macrozona Urbana de Goiânia.
A norma exige que caminhões e caçambas operem, preferencialmente, dentro do canteiro, com sistema de lavagem e controle de resíduos. Quando isso não for possível, o responsável deverá apresentar um plano de logística e obter autorização especial da prefeitura.
Ainda segundo o decreto, o uso de calçadas ou vias públicas só será permitido em casos excepcionais, desde que não comprometa a segurança de pedestres ou o fluxo de veículos. Também são exigidos cuidados com o uso de caçambas, tapumes e guindastes. Ao término da obra, o empreendedor deve reparar eventuais danos nas calçadas ou espaços públicos utilizados durante a execução dos serviços.
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