O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou nesta terça-feira, 25, uma ação de execução no valor de R$ 45.136.229,60 contra o Município de Goiânia pelos danos ambientais causados pela operação irregular do aterro desde 2011, além de multas por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado à gestão do aterro. A ação tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
O MPGO cobra o município por conta do descumprimento de acordo firmado em novembro de 2020 e seu aditivo, de janeiro de 2024. Os acordos estabeleciam prazos para a adequação do aterro, que opera irregularmente como lixão desde 2011.
De acordo com o MPGO, o valor é composto por três elementos principais. O montante maior corresponde à reparação integral dos danos ambientais no valor de R$ 33 milhões, previamente reconhecida pelo próprio município no TAC original. Este valor, corrigido pela inflação desde novembro de 2020, totaliza R$ 43.922.171,23.
O valor foi estabelecido no acordo como forma de quitação integral dos valores devidos em duas ações civis públicas anteriores, “pelas perdas e danos ambientais irreversíveis e imensuráveis causados à coletividade”, que deveriam ser aplicados na própria correção e adequação do aterro.
Segundo o promotor Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Justiça e integrante do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente, como o município não adotou as medidas previstas no TAC para consertar o aterro e transformá-lo em um centro de tratamento de resíduos, remanesce a obrigação de indenizar os danos ambientais já ocorridos e livremente reconhecidos pela municipalidade.
TAC
O TAC previa a transformação do atual aterro em um Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos (CTDRS), com cronograma detalhado de adequações. Entre as obrigações descumpridas estão a elaboração de editais de licitação para obras de adequação, contratação de serviços temporários de gestão e destinação de 40% dos resíduos para aterros privados licenciados.
Para o MPGO, os prazos estabelecidos no aditivo ao TAC venceram sem que Goiânia tomasse as providências necessárias. A gestão anterior iniciou procedimentos licitatórios apenas nos últimos dias de mandato, mas a atual administração suspendeu os processos sem apresentar justificativas ou alternativas.
Segundo relatório da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o aterro opera sem licenciamento ambiental válido e com volume de resíduos superior ao projetado, comprometendo a estabilidade e vida útil da estrutura. A pasta também constatou ausência de todas as estruturas propostas no TAC, como sistema avançado de tratamento de efluentes, usinas de compostagem e beneficiamento de materiais recicláveis.
Entre as irregularidades identificadas estão:
- falhas no sistema de drenagem de percolado
- ineficiência na captação de gases com risco de explosões
- problemas de erosão no maciço em operação e recebimento irregular de resíduos da construção civil.
Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que ainda não foi notificada da ação do MPGO.
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