A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o texto-base da chamada PEC da Blindagem, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores.
➡️ O texto promove uma série de alterações em temas como medidas cautelares, abertura de processos e foro privilegiado para deputados, senadores e presidentes de partidos.
🔎 A proposta é defendida por parlamentares de diferentes espectros na Casa, em especial os do Centrão.
O que é a PEC da Blindagem?
Porém, diferente de um projeto de lei, o texto tem uma tramitação diferente e não depende de sanção presidencial.
Quais os próximos passos?
Nesta quarta-feira (17), a Câmara deve votar dois destaques (sugestões de alteração do texto), em uma sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Os deputados vão votar duas alterações:
No texto-base aprovado, a decisão de manter ou não a prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares. O primeiro destaque derruba a cláusula que prevê esse voto secreto;
O outro destaque retira o trecho que amplia o foro privilegiado para incluir também os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Em seguida, a PEC será enviada para o Senado, onde precisa passar pelo aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de uma eventual votação no plenário.
No entanto, o presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse ainda nessa terça-feira (16) que PEC da Blindagem não passará na Casa “de jeito nenhum”.
Além de criticar o texto, o senador lembra que a proposta é muito impopular e, por isso, os senadores teriam dificuldade de aprovar a matéria na véspera de um ano eleitoral.
Diferentemente da Câmara, a CCJ do Senado discute não apenas a admissibilidade da PEC (se o texto está de acordo com a Constituição), mas também o mérito da proposta. As críticas do presidente da CCJ em relação à PEC, portanto, dificultam o avanço do projeto.
Isso porque as duas Casas precisam concordar sobre o texto. Não há uma palavra final da Câmara ou do Senado.
Se houver modificação substancial (não apenas de redação), a proposta volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. O que, na prática, pode barrar a promulgação do texto pelo presidente do Congresso.
Há, porém, uma alternativa: é possível haver a promulgação “fatiada” (apenas da parte aprovada pelas duas Casas).
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