Até este final de junho, a Prefeitura de Goiânia repassou R$ 7.002.852,09 de R$ 176.179.726,04 em emendas previstas para o exercício de 2025. Os repasses realizados até agora correspondem a 3,9% do total previsto para o ano. Ao todo, 18 das 703 emendas aprovadas pelo Parlamento em dezembro de 2024 já foram encaminhadas.
Os repasses estão previstos no artigo 138 da Lei Orgânica de Goiânia. A lei obriga que ao menos metade das emendas devem ser enviadas para entidades sem fins lucrativos reconhecidas e cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde por prestar serviços na área. Estas entidades devem receber cerca de 235 emendas impositivas durante 2025, com um valor de R$ 92.467.156,93, o que representa cerca de 52.48% de toda a destinação parlamentar. Enquanto isso, as outras 468 emendas são destinadas a entidades de utilidade pública de outras áreas.
De acordo com o advogado eleitoralista e ex-secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás (OAB-GO), Júlio Meireles, os repasses desempenham um papel de democratizar o orçamento público para a destinação do tesouro em áreas ou projetos de interesse social. Como parte de uma despesa, afirma que devem ser aplicadas criteriosamente. “É fundamental que as emendas impositivas, assim com o dinheiro público de uma forma geral, sejam aplicadas criteriosamente, em formato que garanta a transparência, rastreabilidade e rigorosa fiscalização para que atinja o objetivo e eficiência necessários.”
Segundo o especialista, os projetos são apresentados e acolhidos pela Casa durante as discussões da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA 2025), texto que define as atividades e gastos públicos no exercício seguinte.
As emendas impositivas são uma pequena parcela do orçamento municipal disponível para cada vereador custear uma obra ou entidade sem fins lucrativos, cerca de 2% do orçamento municipal que foi fixado em R$ 10.629.298.000,00 segundo a LOA 2025.
Os valores referentes a 2025 são empenhos aprovados no Parlamento no final do ano de 2024, quando o Legislativo goianiense tinha 35 parlamentares, em vez dos 37 vereadores da atual legislatura. Os valores aprovados são intitulados como Termos de Fomento da Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (Secap) e são repassados ao longo do ano, com impedimento técnica caso a associação não cumpra com os requisitos legais ou esteja em desacordo com os preceitos da emenda impositiva como a falta de um interesse público.
Caso haja impedimento técnico, o município tem 120 dias para emitir um parecer contrário ao pagamento de uma emenda impositiva para a Câmara Municipal.
Segundo o relatório das emendas impositivas pela Secap enviado no último dia 8 de maio e obtido pela equipe de redação, a pasta decidiu por não acatar 36 destinações parlamentares, sendo quatro de Aava Santiago (PSDB), seis de Anselmo Pereira (MDB), uma de Wellington Bessa (DC), duas de Denício Trindade (UB), cinco de Fabrício Rosa (PT), uma de Romário Policarpo (PRD), duas de Geverson Abel (Republicanos), uma de Izídio Alves (DC), uma de Joãozinho Guimarães (Solidariedade), quatro de Kátia Maria (PT), uma de Leia Klébia (Podemos), duas de Léo José (Solidariedade), uma de Lucas Kitão (UB), duas de Paulo Magalhães (UB), duas de Sargento Novandir (MDB) e uma de Willian Veloso (PL).
A partir do parecer, os parlamentares da Câmara reuniram com a Comissão Mista no último 5 de junho para discutir o impedimento dos repasses. O colegiado, presidido pelo vereador Cabo Senna (PRD), discutiu o acolhimento das emendas alteradas pelos parlamentares com novos destinos ou correções processuais.
De acordo com o advogado e especialista em direito público, Bruno Pena, o município é obrigado a fazer o pagamento mediante ao decreto 201 de 1967, incorporada na Constituição de 1988, que obriga os prefeitos a executar medidas orçamentárias sob possibilidade de crime de responsabilidade. Enquanto isso, afirma que também há brecha de improbidade administrativa com a falta dos pagamento dos projetos.
As emendas foram incluídas no código de leis da Capital em 2017, sob o governo do então prefeito Iris Rezende (MDB). A criação coincidiu com a oficialização das emendas parlamentares do Congresso Nacional pela aprovação da emenda constitucional 86 que obriga as emendas individuais para os parlamentares durante o Governo Dilma (PT) em 2015.
Ao contrário da Câmara Municipal, as emendas parlamentares do Congresso Nacional são divididas em dois grupos — individuais e de bancada — e beneficiam obras ou instituições sem fins lucrativos.
Principais beneficiados
Levantamento do Jornal Opção encontrou que as cinco instituições mais beneficiadas pelos repasses agregados são da área da saúde, e receberam valores acima de R$ 5 milhões. A Associação Comunidade Batista (ACB) é aquela que mais deve receber verbas, com R$ 10.633.706,46 destinados para qualificação profissional e projetos sociais da instituição. Os maiores valores foram enviados pelos vereadores Raphael da Saúde (R$ 2.843.706,46), Markim Goyá (R$ 2.200.000,00) e Léia Klebia (R$ 1.916.853,23).
O Instituto Cruzeiro do Sul (ICS) foi a segunda mais pautada, com R$ 7.366.853,23 em emendas. Os principais parlamentares que beneficiaram a instituição são Juarez Lopes (R$ 1.000.000,00), Kleybe Morais (R$ 1.000.000,00), e Sabrina Garcez (R$ 1.100.000,00), financiando projetos de saúde ocular (“Cegueira Evitável”) e atendimento de crianças no transtorno do espectro autista (TEA).
Em seguida, o Grupo Futuro — Gestão de Saúde pode receber R$ 6.733.706,46 dos parlamentares Ronilson Reis (R$ 1.000.000,00), Izídio Alves (R$ 1.000.000,00) Anderson Sales (R$ 916.853,23) e Cabo Senna (R$ 900.000,00). Os recursos foram voltados para manter a frota de móveis de saúde e custear consultas especializadas.
Enquanto isso, a Associação S.O.S. Vidas deve receber R$ 5.933.000,00 das principais emendas Markim Goyá (R$ 1.233.000,00), Pedro Azulão Jr. (R$ 956.853,23), Thialu Guiotti (R$ 700.000,00) e Welton Lemos (R$ 500.000,00) para financiar projetos de mutirões da saúde.
A Fundação Banco de Olhos de Goiás (Fubog) pode receber até R$ 5.316.853,23 dos vereadores, Paulo Magalhães (R$ 1.500.000,00), Romário Policarpo (R$ 500.000,00), Anselmo Pereira (R$ 200.000,00) e Kátia Maria (R$ 80.000,00). Os repasses devem custear projetos de cirurgias de catarata, prevenção de cegueira e doações de óculos.
Fiscalização das emendas
Além da fiscalização municipal pela Secap, o Tribunal de Contas do Município de Goiás (TCM-GO) integra uma ação especializada para supervisionar os pagamentos das emendas com os planos de trabalho propostos, como afirma Rubens Custódio, o secretário-geral de Controle Externo do TCM-GO.
De acordo com o especialista, o plano de fiscalização de 2025 compõem três etapas que permitem ao tribunal um maior controle dos repasses. “O primeiro ponto é que nós vamos fazer um mapeamento das emendas previstas na na LOA, ao qual já fizemos. Depois, a segunda etapa é a verificação do pagamento dessas emendas, elas são impositivas e o executivo tem que executá-las, a não ser que tenha uma um impedimento técnico”, afirma.
Segundo Custódio, estas duas etapas iniciais já são feitas pelo órgão pelo órgão, enquanto a terceira deve se iniciar na segunda metade do ano. “Por último, nós vamos verificar a execução física do objeto. Então nós vamos ver se os serviços foram prestados, se foram executados aquilo que estava previsto nos planos de trabalho. Com foco principalmente nessas emendas de execução indireta que são direcionadas a entidades aí do terceiro setor.”
