Pela segunda vez só neste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) recomendou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que não aceite os argumentos da Prefeitura quanto à calamidade na Secretaria Municipal da Fazenda. A primeira negativa foi em janeiro. Na ocasião, acolhendo os cálculos da Secretaria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas, o tribunal reconheceu estado de emergência apenas na área da saúde. O déficit apresentado nas contas da capital, segundo o TCM, ainda não configurava “vulnerabilidade extrema” capaz de comprometer a “capacidade de resposta do Poder Público”.
No mês seguinte, o órgão mudou de ideia. Ao analisar um novo pedido da Prefeitura de Goiânia, deu aval ao decreto de calamidade financeira, mas com condições. Contudo, a única que sobreviveu no texto aprovado pela Alego foi o prazo de vigor: 120 dias.
Agora, passado esse período, o prefeito Sandro Mabel peleja mais uma vez, agora para tentar convencer a Alego a prorrogar os efeitos do decreto por mais 180 dias. A justificativa: o tempo anterior não foi suficiente para enfrentar a herança da gestão passada de Rogério Cruz, que envolveu uma dívida que batia 10% do orçamento municipal.
O pedido começou a tramitar em maio e até passou pela CCJ da Assembleia. Mas, desta vez, a oposição – que já torceu o nariz no primeiro pedido – bateu o pé com gosto.
Deu no que deu: o presidente da Alego, Bruno Peixoto, resolveu jogar a bola de volta para o TCM, que respondeu com outro sonoro “não”. O Ministério Público de Contas disse, na última semana, não haver elementos concretos que justificassem a prorrogação. Pior: segundo o órgão, a dívida de R$ 3,6 bilhões anunciada pela Prefeitura tinha “respaldo em demonstrações contábeis oficiais”.
O prefeito da capital, por sua vez, alegou na prestação de contas na Câmara Municipal que o tribunal não dava conhecimento à necessidade da calamidade porque as dívidas reais não estão nos balanços apresentados por não terem, segundo ele, sido empenhadas.
É importante lembrar o que está em jogo. Um decreto de calamidade financeira dá ao Executivo municipal uma espécie de passe livre temporário: flexibilização de gastos com pessoal, renegociação de contratos, afrouxamento no controle das contas públicas. Em resumo, o prefeito pode agir com menos burocracia para tentar arrumar a casa.
Mas há um “detalhe” difícil de ignorar: mesmo que a situação de emergência exista, como alega Mabel, ou não, como insiste o TCM, os dados mais recentes não ajudam o discurso do caos. Com um superávit de R$ 705,5 milhões (350% a mais que no mesmo período de 2024), aumento superior a 14% na receita e queda de 7,4% nas despesas líquidas totais, é no mínimo complicado sustentar o clima de fim do mundo fiscal que dominava a gestão de Rogério Cruz.
A possibilidade maior é que, desta vez, os deputados se atenham ao parecer do tribunal e rejeitem o pedido de prorrogação. E desta vez, sem “segunda chance” para uma nova análise. É claro que essa hipótese também não está totalmente descartada.
Mabel deve ficar sem o amparo do decreto, mas não sem contas a pagar. A dívida consolidada líquida está em R$ 162,7 milhões. Já a dívida consolidada total atinge R$ 1,59 bilhão, envolvendo compromissos atrasados do Executivo, sem contar as autarquias e empresas públicas. Desses, R$ 635 milhões são contratos formalizados.
Gestor experiente, Sandro Mabel, por óbvio, já deve ter um plano B, talvez até um C ou D, na manga. E, diante da iminente queda do decreto de calamidade, vai precisar usá-los. Torçamos apenas para que nenhum deles envolva cortar, de novo, na carne do goianiense, como tanto se viu na última gestão.
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