A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a unificação das eleições municipais e gerais no Brasil voltou a tramitar no Congresso Nacional e chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A medida, que reduziria o número de pleitos de dois para um a cada quatro anos, promete diminuir custos eleitorais e racionalizar o processo democrático. No entanto, para advogados especializados em direito eleitoral ouvidos pela reportagem, a proposta representa um retrocesso institucional, um risco para a Justiça Eleitoral e uma ameaça ao debate democrático no país.
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Bruno Pena sustenta que a ideia é “uma bobagem” que sobrecarregaria o sistema eleitoral brasileiro, comprometendo inclusive a capacidade da Justiça Eleitoral de processar os registros de candidatura e prestações de contas. “Hoje, nas eleições gerais, que envolvem menos cargos que que as municipais, a Justiça Eleitoral já enfrenta dificuldade para julgar todos os registros de candidatura a tempo. Imagine se tudo fosse concentrado em uma única eleição”, critica.
Além disso, Pena chama atenção para a confusão que o excesso de candidaturas poderia causar no eleitorado. “Com tantos nomes concorrendo a cargos distintos, o eleitor tende a se perder. E mais grave: haveria um esvaziamento completo das eleições municipais” argumenta.
Outro ponto sensível, segundo o especialista, seria o financiamento das campanhas. “O fundo eleitoral tem como base o número de votos para deputado federal. Num cenário unificado, os partidos concentrariam seus recursos nas candidaturas de maior visibilidade e retorno, como as de deputados federais. Os candidatos a vereador, por exemplo, seriam negligenciados”, alerta.
Participação popular enfraquecida
O advogado Luciano Hanna, que já atuou como juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), também compartilha a visão crítica da proposta. Para ele, a unificação das eleições enfraqueceria o debate democrático e dificultaria a participação popular no processo eleitoral. “Vislumbro que a alternância de dois em dois anos enriquece o debate, enriquece a democracia, enquanto a unificação não faz bem de maneira nenhuma. Imagine misturar eleição presidencial com majoritária de Senado, com governo, deputado estadual, federal, prefeito e vereador”, diz.
Hanna pontua que o calendário eleitoral, hoje fixado em 45 dias, precisaria de ajustes e que o modelo favoreceria apenas os candidatos conhecidos. “Não existe possibilidade do debate ser à altura do que a população merece unificando as eleições. Enfraquece muito o debate.”, pontua.
Para o advogado Júlio Meirelles, a proposta representa um retrocesso institucional. Ele defende que a presença periódica do eleitor nas urnas fortalece a democracia. “Com quanto mais frequência isso acontecer, melhor. A alternância bienal no Brasil permite que a população participe ativamente das decisões políticas, seja no âmbito local ou nacional”, afirma.
Para o advogado Júlio Meirelles, a proposta representa um retrocesso institucional. Ele defende que a presença periódica do eleitor nas urnas fortalece a democracia. “Com quanto mais frequência isso acontecer, melhor. A alternância bienal no Brasil permite que a população participe ativamente das decisões políticas, seja no âmbito local ou nacional”, afirma.
Alexandre Francisco de Azevedo, mestre em Direito Eleitoral e servidor da Justiça Eleitoral, em artigo publicado no Jornal Opção, afirma que existe um conflito grave entre os temas debatidos nas eleições municipais e nas eleições gerais. “As eleições presidenciais têm como tema questões de interesse nacional que envolvem principalmente a política externa e a política econômica – taxas de juros, inflação, desemprego etc. – a segurança pública e saúde. Esses temas são repetidos com menor grau nas eleições estaduais. Já nas eleições municipais, os interesses em jogo são mais direcionados, mais locais mesmo. Iluminação pública, asfalto, saneamento básico, trânsito, transporte público, creches etc”, afirmou.
Ele ainda argumento que neste caso não se trata da capacidade do eleitor entender os diferentes temas discutidos em cada âmbito, mas da economia da atenção. “Qual tema irá atrair a atenção dos eleitores, aqueles gerais, mais abstratos ou aqueles que dizem respeito ao cotidiano?”, questiona.
A proposta
A ideia de unificar as eleições no Brasil não é nova. Atualmente, o Congresso discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com a reeleição para cargos executivos e estabelecer mandatos de cinco anos. Isso viabilizaria a realização de todas as eleições no mesmo ano. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados já aprovou a admissibilidade da proposta, mas sua tramitação no plenário ainda é incerta.
Entre os argumentos favoráveis à unificação estão a economia de recursos públicos e a redução da polarização política provocada por campanhas frequentes.
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